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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 10-May-2018 | Portaria n. 650/GC4, de 10 de maio de 2018 | Dispõe sobre a instauração e o julgamento do processo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica. |
| 18-Dec-2018 | Portaria n. 100.716, de 18 de dezembro de 2018 | Portaria que institui a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Banco Central do Brasil. |
| 17-Dec-2018 | Portaria n. 3.739, de 17 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre as atividades da corregedoria, estabelecendo as rotinas de trabalho para o controle dos procedimentos disciplinares no âmbito deste IBAMA. |