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26-Mar-2018 | Portaria n. 183, de 26 de março de 2018 | Delega ao Corregedor-Seccional da Universidade Federal do ABC (UFABC) a competência para a instauração e julgamento dos processos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei n. 12.846/2013. |
10-May-2018 | Portaria n. 650/GC4, de 10 de maio de 2018 | Dispõe sobre a instauração e o julgamento do processo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica. |