Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-1 of 1 (Search time: 0.011 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
14-Mar-2024 | Portaria n. 1.605, de 14 de março de 2024 | Esta Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. |
- 1 true