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19-Apr-2002 | Portaria n. 95, de 19 de abril de 2002 | Fixa os limites para concessão de suprimentos de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto. |
19-Nov-2007 | Decreto n. 6.258, de 19 de novembro de 2007 | Altera e acresce dispositivos aos Decretos nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias. |
19-Dec-2006 | Decreto n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006 | Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
17-Jul-2008 | Portaria n. 147, de 17 de julho de 2008 | Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF na modalidade de saque. |