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29-Feb-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.768 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar, cujo qual foi penalizado com demissão devido a acumulação de cargos. |
23-May-2012 | MS 10.950 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União. Ilegalidade. |
4-Oct-2012 | RMS 28.059 / RO | Administrativo e constitucional. Acumulação de cargos. Policial militar e professor da rede pública estadual. Integrante das Forças Armadas. Vedação prevista no art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal. |
25-Sep-2012 | EDcl no REsp 1096274/RJ: embargos de declaração no recurso especial | Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios de fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Processo administrativo disciplinar. |
28-Nov-2012 | MS 17479/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-policial rodoviário federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que lhe aplicou pena de demissão com amparo na violação dos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. |
28-Mar-2012 | MS 12684/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Fiscal do trabalho. Procedimento administrativo disciplinar. |
11-Dec-2012 | AgRg no REsp 1306133/DF: agravo regimental no recurso especial | Administrativo. Improbidade Administrativa. Ação Penal em curso. Prazo Prescricional. Art. 109 do Código Penal. |
14-Nov-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.703 DF: Jurisprudência STJ | Trata de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Embargos Declaratórios em mandado de segurança.impetrado por servidor público federal em decorrência de suposta materialidade de prova por ato de improbidade administrativa. A decisão da Corte se baseia no fato de que embargos declaratórios não têm a pretensão de questionar dispositivo legal ou constitucional que, no caso concreto, desencampa em pena de demissão. Alude também que o mandado de segurança, mesmo que comporte discussões sobre os efeitos de sentença penal absolutória no âmbito administrativo e a proporcionalidade da sanção aplicada não é o instrumento adequado ao questionamento A adoção de jurisprudência da Corte Superior quanto ao tema não se traduz em declaração de inconstitucionalidade do art. 132 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre a pena aplicada, notadamente quando interpretado sistematicamente, à luz das regras de proporcionalidade e individualização da penar constante no art. 128 do referido normativo. |
28-Mar-2012 | MS 14797/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmº Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, consubstanciado na Portaria nº 391, de 14/7/2009, que aplicou ao suplicante a penalidade de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, em razão da prática das faltas disciplinares previstas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV (improbidade administrativa) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), todos da Lei n.º 8.112/1990. |
17-Apr-2012 | MS 25.910 / DF - Distrito Federal | Mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Art. 116, I, II, III e X, e art. 117, X, XV, XVI e XVIII, da Lei 8.112/1990. Segurança Denegada. |