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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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14-Nov-2018 | MS 10239/DF: Mandado de Segurança | Administrativo. Servidor Público. PAD. Demissão. Alegação de nulidade do PAD não evidenciadas. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada. |
28-Nov-2018 | Mandado de Segurança (MS) n. 11.494/DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de mandado de segurança impetrado por Técnico da Receita Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar (PAD. O servidor inseria elementos falsos no sistema de cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, alterando a situação fiscal dos contribuintes a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa de débito a quem não tinha direito |
28-Nov-2018 | MS n. 14.417/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por policial rodoviário federal contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria n. 1.367, de 12 de maio de 2009, publicada no DOU de 13/5/2009, retificada em 18/5/2009, que determinou a exclusão do impetrante dos quadros da Polícia Rodoviária Federal, alicerçado na Constituição Federal de 1988, no art. 1º da Lei n. 1.533/1951 e no art. 114 da Lei n. 8.112/1990. |
28-Nov-2018 | MS 10599/DF: Mandado de Segurança | Administrativo. Servidor público. PAD. Demissão. Alegação de nulidade do PAD não evidenciada. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada. |