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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 21-Aug-2019 | Apelação Cível n. 2016.51.01.029106-9/RJ | Trata-se de ação civil de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal. Agente de Polícia Federal. Alegação de que o réu auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo. |