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23-Oct-2014RMS 18220/PB: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em Mandado de Segurança. Processual civil e administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Recurso ordinário não provido.
6-Sep-2016AgRg no RMS 26095/BA: agravo no recurso em mandado de segurançaTrata-se de agravo no recurso em mandado de segurança administrativo. Processo administrativo disciplinar.
21-Oct-2008RMS 14901 / TORecurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Citação. Ausência de indicação das acusações feitas. Nulidade. Interrogatório da investigada. Compromisso de dizer a verdade. Prerrogativa contra auto-incriminação. Art. 5º, LXIII, da CF/88. Infringência. Anulação do processo que se impõe desde o ato citatório. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
18-Aug-2015RMS 26679/SP: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Publicação do ato demissionário no Diário Oficial.
5-Feb-2013AgRg nos EDcl no REsp 1.104.848 / RJAdministrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Reuniões colegiadas. Impulsionamento do processo. Dispensa da presença do acusado. Registro em ata e notificação das decisões tomadas. Ofensa às garantias processuais. Não ocorrência.
25-Sep-2012EDcl no REsp 1096274/RJ: embargos de declaração no recurso especialEmbargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios de fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Processo administrativo disciplinar.
8-Oct-2013AgRg no RMS 43.329 / RSAgravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.
22-Sep-2015AgRg no REsp 1177994/DF: agravo regimental no recurso especialAdministrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de aposentadoria voluntária. Processo Administrativo Disciplinar. Extrapolação de prazo para julgamento. Art. 172 da Lei n. 8.112/90. Inaplicabilidade.
4-Aug-2015AgRg no RMS 23529/SP: agravo regimental no recurso em mandado de segurançaAdministrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Oitiva de testemunha. Negativa. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configurado.