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12-Mar-2014Mandado de Segurança (MS) n. 14.968 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público pleiteando nulidade do processo administrativo disciplinar em que é réu. No tocante às irregularidades indicadas como nulidades, a Corte deliberou que carece de impetração de prova do direito líquido e certo alegado.
14-Aug-2013Mandado de Segurança (MS) n. 13.520 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Supremo Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público em processo administrativo disciplinar. Dano ao erário, desonestidade, deslealdade e má-fé do agente.
11-Apr-2012Mandado de Segurança (MS) n. 14.725 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão, mas tendo em vista novos fatos apresentado após o prazo.
22-Jun-2011Mandado de Segurança (MS) n. 13.955 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público federal em processo administrativo disciplinar. Por insuficiência de teor no pleito, é firme o posicionamento da Corte de que apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados.
28-Nov-2018Mandado de Segurança (MS) n. 14.576 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança em processo administrativo disciplinar (PAD), cuja Corte definiu que a designação de comissão temporária para promover processo viola princípios. E, assim, a Corte exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina.
24-Aug-2011Mandado de Segurança (MS) n. 13.955 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança que alega descumprimento de prazos. No entanto, atesta a Corte que é o conhecimento dos fatos pela administração (art. 142, § 1o. da Lei 8.112/90) , mas não, apenas, pela autoridade competente para apurar a infração, que deve ser aceito por precedente.
25-Feb-2016Mandado de Segurança (MS) n. 14.787 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança acerca de Processo Administrativo Disciplinar.