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10-Mar-2020AgInt no AREsp n. 1.347.654 / RSTrata-se de agravo interno (AgInt) interposto contra decisão monocrática que decidiu Agravo de Recurso Especial (AREsp), fundamentado no artigo 105, III, a e c, da CF/1988.
19-Sep-2019RMS 60493/PR: recurso ordinário em Mandado de SegurançaTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em função de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual do Paraná, questionando lacuna na lei estadual que afeta o processo de aposentadoria do servidor em paralelo de processo administrativo disciplinar. No caso concreto, a Corte manifesta-se em garantir o trâmite do processo de aposentadoria, com possibilidade de posterior cassação conforme autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
27-Aug-2019RMS 61108/DF: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança impetrado por Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal contra ato do Governador consubstanciado no Decreto do Distrito Federal de 18 de julho de 2018 que cassou a aposentadoria da impetrante.
2-Feb-2016AgRg no RMS n. 48.667/SP: agravo regimental em mandado de segurançaTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo agravante, com o propósito de suspender decisão condenatória preferida em processo administrativo sumário, proferida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo, que lhe impôs pena de suspensão de cinco dias, a qual entende como incabível, sob o argumento de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva
22-Apr-2020AgInt no RMS n. 62.007/SC: recurso em mandado de segurançaTrata-se de Agravo Interno (AgInt) no recurso em Mandado de Segurança (RMS) interposto por servidor público contra decisão monocrática.
18-Nov-2014REsp 1435549 / CEAdministrativo. Profissionais de saúde. Acumulação de cargos. Art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal e § 2º do art. 118, da Lei n. 8112/1990. Opção por um dos cargos. Incompatibilidade de horários. Limitação de jornada prevista no parecer GQ-145/1998, da AGU.
4-Apr-2013RMS 34473/MS: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em Mandado de Segurança. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo administrativo disciplinar; os autos descrevem que contra o servidor foi ajuizada ação civil e houve denuncia criminal em razão da malversação de recursos de escola pública estadual.
27-Aug-2019RMS n. 50.365/PE: recurso ordinário em Mandado de SegurançaTrata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no processo civil, cujo réu, servidor federal, sustenta que a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônica foi ilegal no caso em concreto, pois o mesmo não tinha consciência das acusações que lhe estavam sendo feitas, porquanto o procedimento foi formalmente aberto contra magistrado no Conselho da Magistratura – órgão sem competência para averiguar supostos ilícitos funcionais cometidos por servidor.
21-Oct-2008REsp 678.240 / RSProcessual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não-ocorrência. Pedido de manifestação do STJ acerca de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STJ. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-caracterização. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não-ocorrência. Quantum indenizatório fixado pelo tribunal de origem em razão da constatação de três ilicitudes durante processo administrativo disciplinar. Necessidade de revisão da tese jurídica. Condutas lícitas à luz do direito. Redução da indenização. Ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC. Revisão de honorários advocatícios. Ausência de excepcionalidade (para menos ou para mais). Súmula n. 7 desta corte superior.
7-Nov-2019AREsp n. 1.565.518 / PRTrata-se este instrumento de Agravo de Recurso Especial (AREsp) interposto contra decisão monocrática que recebeu a petição inicial da ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Juiz de Direito e outros.