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28-Apr-2010MS 14320/DF: Mandado de SegurançaTrata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo servidor público (cassação de aposentadoria).
25-May-2011MS 14404/DF: Mandado de SegurançaTrata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo policial rodoviário federal, no tocante a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
14-Aug-2013MS 14504/DF: Mandado de SegurançaTrata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo servidor público. Procedimento administrativo disciplinar.
28-Mar-2012MS 14797/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmº Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, consubstanciado na Portaria nº 391, de 14/7/2009, que aplicou ao suplicante a penalidade de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, em razão da prática das faltas disciplinares previstas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV (improbidade administrativa) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), todos da Lei n.º 8.112/1990.
26-May-2010MS 14405/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança referente à demissão de servidor público por alegada prática de ato infracional.
22-Jun-2011Mandado de Segurança (MS) n. 13.955 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público federal em processo administrativo disciplinar. Por insuficiência de teor no pleito, é firme o posicionamento da Corte de que apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados.
28-Nov-2018Mandado de Segurança (MS) n. 14.576 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança em processo administrativo disciplinar (PAD), cuja Corte definiu que a designação de comissão temporária para promover processo viola princípios. E, assim, a Corte exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina.
24-Aug-2011Mandado de Segurança (MS) n. 13.955 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança que alega descumprimento de prazos. No entanto, atesta a Corte que é o conhecimento dos fatos pela administração (art. 142, § 1o. da Lei 8.112/90) , mas não, apenas, pela autoridade competente para apurar a infração, que deve ser aceito por precedente.
25-Feb-2016Mandado de Segurança (MS) n. 14.787 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança acerca de Processo Administrativo Disciplinar.