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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 15-Dec-2021 | Portaria Interministerial ME/CGU/MCTI/MEC n. 14.213, de 15 de dezembro de 2021 | Estabelece a operacionalização dos convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação - ECTI na Plataforma +Brasil. |
| 25-Oct-2022 | Portaria Interministerial n. 8.964, de 25 de outubro de 2022 [Retificada] | Autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021 e altera a Portaria Interministerial n.º 424, de 30 de dezembro de 2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. |