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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 29-Jul-2016 | Lei n. 13.328, de 29 de julho de 2016 | Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores. |
| 22-Aug-2017 | Decreto n. 9.144, de 22 de agosto de 2017 | Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. |