Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Item hits:
| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 16-Jun-2011 | AgRg no REsp 1.245.622 / RS | Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Ausência de dolo ou má-fé. Prestação efetiva de serviço público. Modicidade da contraprestação paga ao profissional contratado. Inexistência de desvio ético ou de inabilitação moral para o exercício do munus público. Configuração de mera irregularidade administrativa. |
| 5-Dec-2017 | EDcl no REsp 1.678.686 / RJ | Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Acumulação de cargos. Professor e agente administrativo de nível médio. Impossibilidade. Inexistência de omissão ou contradição. Súmula 7 do STJ. |
| 3-Oct-2017 | RMS 54297/DF: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em face de mandado de segurança impetrado por Servidor público do DF, ora recorrente, contra ato do Sr. Governador do Distrito Federal, ora recorrido, que, em processo administrativo disciplinar, anulou a pena de demissão para cassar a Aposentadoria do impetrante. No caso concreto, a Corte decide que não há motivo para alterar o entendimento do acórdão recorrido, razão pela qual é mantido por seus próprios fundamentos. Não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. |
| 28-May-2013 | AgRg no RMS 38072/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança | Administrativo. Servidor público militar. Exclusão das fileiras da corporação. Impossibilidade de análise pelo judiciário do mérito administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal. |
| 7-Apr-2016 | AgInt no AREsp 854.784 / SC | Administrativo. Processual civil. Ofensa ao art. 557 do CPC/73, atual art. 932, IV, do CPC. Inexistência. Art. 535 do CPC/73. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Proveito pessoal. Absolvição na esfera penal por prescrição. Comprovadas a materialidade e a autoria. Independência entre a esfera penal e a administrativa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Modificação. Incidência da súmula 7/STJ. Conduta de valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem tipificada na Lei 8.112/90. Imposição de pena de demissão. |
| 21-May-2019 | AgInt nos EDcl no RMS 51150/BA: agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança | Processual Civil. Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Conhecimento do fato ilícito praticado pelo recorrente dentro do quinquênio legal. Alegação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da pena de demissão. Apreciação acerca da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Impossibilidade de a administração pública deixar de aplicar a pena de demissão quando induvidosa a ocorrência de motivo previsto na norma que comina tal espécie de sanção. Penalidade de demissão aplicada em consonância com as leis estaduais regentes da atividade dos policiais civis. |
| 4-Dec-2012 | AgRg no REsp 1.320.709 / PE | Administrativo. Servidor público. Acumulação ilegal de cargos de professor. Restituição ao erário. Má-fé configurada com base no acervo fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. |
| 26-Mar-2019 | RMS 60322/SP: recurso em mandado de segurança | Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por José Gonçalves Neto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 218). |
| 6-Aug-2013 | AgRg no RMS 33949/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança | Mandado de segurança. Recurso Ordinário. Agravo Regimental. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Militar do Estado de Pernambuco. Pena de demissão. Falta Administrativa Residual. Suspensão do Processo Administrativo até o trânsito em julgado do Processo Criminal. Independência das esferas administrativa e criminal. Inexistência de prova pré-constituída do direito alegado. Recurso Ordinário Improvido. |
| 22-Oct-2019 | REsp 1805695/PR: recurso especial | Recurso especial. Processual civil e administrativo. Demissão. |