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24-Sep-2019AgInt no RMS n. 51.200/PE: recurso em mandado de segurançaTrata-se de Agravo Interno (AgInt) em Recurso de Mandado de Segurança (RMS), interposto pelo estado de Pernambuco contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário de servidor público. Infração disciplinar identificada como crime.
21-Nov-2019REsp n. 1.581.445/PR: recurso especialTrata-se de Recursos Especiais (REsp) interpostos em adversidade ao acórdão do egrégio TRF da 4a. Região, que deu provimento ao Apelo da União para manter o ato administrativo demissional dos Servidores Públicos, porquanto estaria amplamente amparado nas provas produzidas no processo administrativo.
21-Oct-2019AgInt no RMS n. 52268/RS: recurso em mandado de segurançaTrata-se de Agravo Interno (AgInt) no Recurso em Mandado de Segurança (RMS). Policial civil do estado do rio grande do sul. Processo administrativo disciplinar.
11-Oct-2019AgInt no REsp n. 1.817.319 / MT: agravo interno no recurso especialTrata-se de agravo interno contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial. O novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providenciou vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Também o que tange às demais teses suscitadas no apelo especial, incide na espécie o óbice da Súmula 284/STF, haja vista a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado, ou acerca do qual haveria dissenso pretoriano.