1. Repositório de Conhecimento da CGU

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8-May-2013Mandado de Segurança (MS) n. 17.485 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por contratada da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária - FUNDEPAG, tendo por configurada a concomitância em posse de cargo público no MAPA quando ainda vinculada à FUNDEPAG, teve sua nomeação tornada nula por decisão manifestada pela referida Corte.
22-May-2013Mandado de Segurança (MS) n. 15.859 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Procurador da Fazenda Nacional contra suposto ato ilegal do Advogado-Geral da União, julgado em função de processo administrativo disciplinar, com aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias, convertida em multa de 50% da remuneração do mês de novembro de 2010, pela inobservância do dever funcional previsto no art. 16, I, "b",do Decreto-Lei 147/67
25-Sep-2013Mandado de Segurança (MS) n. 16.133 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão.
22-May-2013Mandado de Segurança (MS) n. 16.146 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor, face à pena de demissão.
25-Sep-2013Mandado de Segurança (MS) n. 16.183 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, réu em processo administrativo disciplinar, face à pena de demissão.
26-Jun-2013Mandado de Segurança (MS) n. 16.031 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão. Questiona-se o ato demissional de servidor público federal acusado de se valer do cargo para beneficiar outrem.
10-Apr-2013Mandado de Segurança (MS) n. 16.192 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor face à pena de demissão. Conforme informações da autoridade impetrada, os fatos tiveram início com a "Operação Lactose", realizada pela Polícia Federal em conjunto com Fiscais Federais Agropecuários da Superintendência Federal de Agricultura no Estado da Paraíba. A Corte decidiu que não havia direto líquido e certo, por não haver fatos novos que justifiquem reavaliar o relatório da comissão disciplinar.
13-Nov-2013Mandado de Segurança (MS) n. 16.158 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de segurança impetrado contra portaria de demissão de servidor público federal no qual são alegadas diversas violações à ordem jurídica em prol da decretação da nulidade do processo administrativo e do ato demissional.
26-Jun-2013Mandado de Segurança (MS) n. 17.518 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por policiais rodoviários federais, no qual é questionado o ato demissional para os quais é imputado diante de fatos de improbidade administrativa. A decisão da Corte, vasta prova produzida contra os impetrantes, impõe-se a manutenção da pena de demissão aplicada.