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14-Dec-2016EDcl no MS 15828/DF: embargos de declaração no mandado de segurançaProcessual civil. Embargos de declaração no Mandado de Segurança individual. Enunciado Administrativo n° 03/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Segurança denegada.
20-Dec-2019Retificação [Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019]Retifica o texto da Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019, que disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
29-Feb-2012MS 16075/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Agente de Polícia Federal, por meio da Portaria n. 4.031, de 14 de dezembro de 2010, em face do enquadramento em infrações previstas no inciso IX do art. 43 da Lei 4.878 e inciso IV do art. 132 da Lei 8.112/90.
22-Jun-2011Mandado de Segurança (MS) n. 13.955 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público federal em processo administrativo disciplinar. Por insuficiência de teor no pleito, é firme o posicionamento da Corte de que apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados.
6-Aug-2013AgRg no RMS 33949/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurançaMandado de segurança. Recurso Ordinário. Agravo Regimental. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Militar do Estado de Pernambuco. Pena de demissão. Falta Administrativa Residual. Suspensão do Processo Administrativo até o trânsito em julgado do Processo Criminal. Independência das esferas administrativa e criminal. Inexistência de prova pré-constituída do direito alegado. Recurso Ordinário Improvido.
26-Jun-2013MS 15344/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Registro de nota de culpa nos assentamentos funcionais.
25-Feb-2015Mandado de Segurança (MS) n. 13.341 DF: Jurisprudência do STJTrata o presente documento de Embargo de Declaração em função de mandado de segurança impetrado. Na análise da Corte, em recente julgamento Especial, mais uma vez entendeu não ser possível a exigência de manifestação explícita sobre matéria constitucional, na via aclaratória, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
10-May-2018Portaria n. 650/GC4, de 10 de maio de 2018Dispõe sobre a instauração e o julgamento do processo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.
28-Nov-2018MS 10599/DF: Mandado de SegurançaAdministrativo. Servidor público. PAD. Demissão. Alegação de nulidade do PAD não evidenciada. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.
23-Feb-2016RMS 27.668 AgR / DF - Distrito FederalDireito administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Alegações de ofensa às garantias da ampla defesa e do juiz natural.