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11-Nov-2009MS 12895/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Servidor Público.Demissão. Acompanhamento da instrução processual pelo acusado desde o início.
27-Mar-2003MS 23.382 / DF - Distrito FederalMandado de segurança. No caso, pelos mesmos fatos, ocorreu dupla imposição de penalidade, caracterizando-se, assim, o "bis in idem", sendo de aplicar-se a súmula 19 desta Corte. Mandado de segurança deferido para anular o decreto de demissão do impetrante.
17-Dec-2009Res. 1798/2009: Norma DisciplinarEstabelece os procedimentos referentes à Investigação Preliminar, Ajustamento de Conduta e Sindicância Administrativa, no âmbito da Codevasf. Competências; Procedimentos; Denúncias; Penalidades Disciplinares; Investigação Preliminar; Ajustamento de Conduta; Sindicância Administrativa; Interposição de Recurso; Revisão do Processo; Modelos.
7-May-2008Súmula Vinculante n. 5, de 7 de maio de 2008A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
28-Jul-2009Acórdão TRF4 n. 2006.72.13.001651-0 (Terceira Turma)Trata-se de ação ordinária ajuizada com a finalidade de obter a declaração de nulidade, com efeitos ex tunc.
11-May-2007Portaria n. 570, de 11 de maio de 2007 [revogada]Esta portaria aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, integrante da estrutura da Presidência da República e dirigida pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência.
17-Dec-2001Acórdão TRF4 n. 2000.04.01.113256-5 (Quarta Turma)Trata-se de apelação civil. Os autores ajuizaram ação ordinária de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração de cargo contra a união, objetivando, liminarmente, a antecipação de tutela jurisdicional, com o fito de, parcial e provisoriamente, reintegrá-los aos seus cargos, até a prolação da decisão judicial, e a final, a anulação do ato administrativo que culminou na demissão dos autores a bem do serviço público com o fito de reintegração de seus cargos e o consequente pagamento dos haveres daí decorrentes.
12-Jun-2007RMS 21409/GO: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ausência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
17-Nov-2009Acórdão TRF4 n. 2007.70.00.001498-6 (Terceira Turma)Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão.
26-Dec-2001Decreto n. 4.063, de 26 de dezembro de 2001Dá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias, e das fundações públicas federais e dá outras providências.