1. Repositório de Conhecimento da CGU

Recherche


Filtres courants :







Débuter une nouvelle recherche
Ajouter des filtres :

Vous pouvex utiliser des filtres pour chercher mieux.

 | 
Résultats 1 à 2 sur un total de 2.
  • précédente
  • 1
  • suivante
Résultats trouvés : Documents
Date de publicationTitre???itemlist.dc.description.abstract???
30-jui-2016Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos.
30-jui-2016Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos.