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1-Dec-1997 | Orientação Consultiva n. 027/1997-DENOR/SRH | Tem a presente Orientação Consultiva a finalidade de dirimir as dúvidas suscitadas no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SIPEC, relativamente aos dispositivos da Lei nº9.525, de 3 de dezembro de 1997, que tratou de parcelamento de férias e de férias de Ministro de Estado. |
28-Dec-1990 | Orientação Normativa n. 22, de 28 de dezembro de 1990 [revogada] | Informa que o pagamento do auxílio-natalidade pode ser feito mediante a apresentação de cópia da certidão de nascimento e requerimento. |