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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 7-Oct-2002 | Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 | Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c". |
| 25-Sep-2002 | MS 8102/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor acusado sob licença médica. |
| 17-Jul-2002 | Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002 | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
| 18-Jun-2002 | RMS 13.497 / TO | Administrativo. Processo administrativo. Disciplinar. |
| 1-Jul-2002 | MS 23.310 / RJ - Rio de Janeiro | Constitucional. Administrativo. Servidor público: demissão. Prescrição. |
| 23-Oct-2002 | MS 7981/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório caracterizada pela não intimação de testemunha arrolada pela defesa. |
| 7-Oct-2002 | Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 | Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c". |
| 7-Oct-2002 | Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 | Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c". |
| 10-Jan-2002 | Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil] | Código Civil. |