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21-Dec-2005 | Resolução n. 1.248, de 21 de dezembro de 2005 | Constituição de Comissões de Sindicância e Inquérito e aplicação de sanções disciplinares. |
30-Jun-2005 | MS 22.127 / RS - Rio Grande do Sul | Administrativo. Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Publicidade da portaria de instauração. Qualificação dos membros da comissão. Excesso de prazo. Inocorrência de decadência. |