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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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18-Mar-2015 | Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
7-Apr-2015 | Portaria n. 909, de 7 de abril de 2015 | Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas. |
28-Aug-2015 | Portaria n. 2.152, de 28 de agosto de 2015 | Delega à Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção - STPC, nos termos do inciso VI do no art. 9º, do Ato nº 1, de 28 de julho de 2005, competência para prestar assessoria ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC. |
25-Nov-2015 | Portaria n. 2.769, de 25 de novembro de 2015 [alterada] | Designa membros, titulares e suplentes, representantes das entidades eleitas para integrarem o Grupo de Trabalho para assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial de Governo Aberto - biênio 2015-2017. |
18-Mar-2015 | Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
24-Feb-2015 | Decreto n. 8.408, de 24 de fevereiro de 2015 | Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências. |
7-Apr-2015 | Portaria n. 909, de 7 de abril de 2015 | Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas. |
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