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25-Mar-2015MS 17.330 / DFAdministrativo. Processual civil. Servidor público federal. Agente penitenciário. Demissão. Precedente - MS 17.053/DF. Alegação de incompetência para instauração do processo e para aplicação da penalidade. Ausentes. Regularidade na composição da comissão. Alegações de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Não localização. Citação por edital. Atos motivados. Possibilidade. Devida motivação do ato demissional. Fundamento legal. Correto enquadramento. Alegações de provas forjadas e de perseguição. Não passíveis de apreciação no rito mandamental. Dilação probatória. Necessidade. Ausência de direito líquido e certo.
24-Aug-2016MS 18.080 / DFMandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor Fiscal da Receita Federal. Demissão. Cerceamento de defesa inocorrente. Indeferimento motivado de produção de provas pela comissão processante. Possibilidade. Exegese do art. 156, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/90. Denegação da segurança.
13-Dec-2017MS 20.513 / DFAdministrativo. Servidor público federal. Auditor da receita federal. Processo disciplinar. Operação persona. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Entendimento em harmonia com a orientação do supremo tribunal federal. Incompetência da comissão processantes para degravação das escutas telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
10-May-2017MS 16.927 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar - PAD. Pena de demissão. Descumprimento de decisão proferida no MS n. 2009.34.00.037833-8. Vedação para cumprir eventual punição. Determinação direcionada ao Diretor do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, não impedindo o ministro de estado da justiça de decidir o processo disciplinar. Necessidade de comissão prévia. Inexistência. Participação de servidor não estável na comissão processante. Membro que alcançou a estabilidade 15 dias após constituída a comissão, não tendo praticado nenhum ato instrutório durante esse período. Não havendo o apontamento nem tampouco a comprovação de eventual prejuízo aos impetrantes, incide o princípio do pas de nullité sans grief. Ordem denegada.
23-Nov-2016MS 16.105 / DFMandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policiais rodoviários federais. Observância das garantias processuais. Revolvimento de fatos e provas incabível em mandado de segurança. Elementos de convicção para imposição da penalidade. Alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Segurança denegada.
8-Mar-2017MS 20.300 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (PAD). Cassação de aposentadoria. Prática da infração do artigo 117, IX, da lei n. 8.112/90. Penalidade prevista no artigo 132, XIII, da lei n.8.112/90. Comissão disciplinar. Aplicação subsidiária do art. 149 da lei nº 8.112/90. Cerceamento de defesa por indeferimento de acareação entre acusados e de formulação de reperguntas no interrogatório de outro acusado. Inexistência de direito subjetivo. Indeferimento devidamente fundamentado. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade do PAD. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Ausência de direito líquido e certo a absolvição ou a receber penalidade diversa da aplicada.
22-Feb-2018EDcl no AgInt nos EREsp 1405041/SC: embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especialProcessual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Art. 1.022 do CPC/2015. Aplicação de multa prevista no Art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não cabimento. Vício não configurado.
22-Feb-2018MS 21.120 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor Público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público.
11-Jun-2014MS 11.749 / DFMandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cumprimento da pena de suspensão por trinta dias, convertida em multa (art. 130, § 2º, da lei 8.112/90). Posterior revisão do processo. Aplicação da pena de demissão pelos mesmos fatos. Ocorrência de reformatio in pejus. Segurança concedia.
26-Aug-2015REsp 1.177.910 / SEAdministrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Tortura. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido.