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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 27-Aug-2013 | REsp 1225426/SC: recurso especial | Recurso especial. Improbidade administrativa. Concessão de benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. |
| 8-Oct-2013 | AgRg no AREsp n. 208.941/SP | Trata-se de agravo regimental (AgRg) no Agravo em Recurso Especial (AREsp) interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial |
| 5-Sep-2013 | AgRg no REsp 1186672/DF: agravo regimental no recurso especial | Administrativo e Processual Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Artigos 9º e 10 da Lei n. 8.429/1992. Subcontratação de serviços de publicidade contratados pela câmara dos deputados. Recebimento da inicial. Art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992. In Dúbio pro Societate. Necessidade de nova inclusão de processo na pauta de julgamento. Prejuízo não demonstrado. Órgão colegiado composto por juízes convocados. Ausência de violação do princípio do juiz natural. |
| 15-Aug-2013 | RMS 31995/RS: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem denegada por ausência de direito líquido e certo. Reiteração da argumentação rejeitada na corte de origem. |
| 3-Sep-2013 | MC 21.602/ES: medida cautelar | Processual civil e administrativo. Concessão de liminar em medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança já admitido pelo tribunal a quo. |