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11-Dec-2019MS n. 17.054/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que demitiu o Impetrante do cargo de agente penitenciário federal do quadro de pessoal do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, pela prática de conduta legal vedada, qual seja, arts. 117, II, e 132, IX, da Lei n. 8.112/1990, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2010-CGSPF/DISPF/DEPEN/MJ.
13-Feb-2019MS 17151/ DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pela Sra. Ministra de Estado do Planejamento, consubstanciado na Portaria n. 10, de 10 de fevereiro de 2011, que o demitiu do Cargo de Engenheiro Civil do Quadro de Pessoal Ativo do Extinto Território Federal de Rondônia, pela prática de ato de improbidade administrativa.
28-Aug-2019MS 24031/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do Seguro Social.
14-Aug-2019MS 17449/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança em função de processo administrativo disciplinar. Busca-se com a presente impetração a anulação de decisão do Exmo. Senhor Advogado-Geral da União, que indeferiu o Recurso Administrativo interposto pelo impetrante nos autos PAD 00406.002747/2011-51.
11-Dec-2019MS 24126/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Administrativo e processual civil. Foi aplicada ao impetrante a pena de demissão.
12-Jun-2019MS n. 18.761/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ortaria nº 51, de 28 de fevereiro de 2012 (DOU de 01 de março de 2012), da lavra do então Ministro da Fazenda, que aplicou pena de demissão do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ocupado pelo Impetrante, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista nos arts. 117, IX c/c 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990, com a restrição de retorno ao serviço público federal (art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990), em razão das infrações funcionais apuradas no Processo Administrativo Disciplinar nº 7276.000007/2010-74.