1. Repositório de Conhecimento da CGU

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23-May-2018MS 19.994 / DFMandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão. Competência correicional da CGU. Possibilidade. Ausência De ilegalidade. Tese de ilegalidade na composição da Comissão Disciplinar por servidores não estáveis. Afastamento. Reprimenda fundamentada em outras provas além das escutas telefônicas com autorização judicial.
22-Feb-2018AgInt nos EDcl no MS 21.816 / DFProcessual civil e administrativo. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Servidor público federal. Agente de Polícia Federal aposentado do quadro de pessoal do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. "Operação trovão". Ato coator: despacho que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar e investigação patrimonial. Pretensão de trancamento ao fundamento de que os fatos objeto do procedimento disciplinar já foram apurados anteriormente. Reabertura. Possibilidade.