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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/32839| Título: | Formulação n. 79/1972 |
| Autor(es): | Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| Tipo: | Outros |
| Resumo: | Não é punível o abandono de cargo que evite o mal maior da acumulação ilegal. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Abandono de cargo Acúmulo de cargos |
| Data do documento: | 28-Fev-1969 |
| Data de publicação: | 28-Fev-1969 |
| Fonte de publicação: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| Descrição física: | 4 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3956 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos DASP |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Formulacao DASP n. 79.pdf | 1.41 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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