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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/32839
Titel: | Formulação n. 79/1972 |
Autor(en): | Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
metadata.dc.type: | Outros |
Zusammenfassung: | Não é punível o abandono de cargo que evite o mal maior da acumulação ilegal. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Abandono de cargo Acúmulo de cargos |
Erscheinungsdatum: | 28-Feb-1969 |
metadata.dc.date.started: | 28-Feb-1969 |
metadata.dc.source: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
metadata.dc.description.physical: | 4 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3956 |
metadata.dc.rights.holder: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Enthalten in den Sammlungen: | Entendimentos DASP |
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Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
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Formulacao DASP n. 79.pdf | 1.41 MB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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