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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/32772
Título: | Acordo de Cooperação Técnica s/n, de 17 de fevereiro de 2016 |
Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT). Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) |
Tipo: | Acordo de Cooperação |
Resumo: | Constitui objeto deste acordo o estabelecimento de ampla cooperação entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), o intercâmbio de ações e a difusão de informações, visando ao aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Setor Pesqueiro Nacional, e ainda a defesa da ordem jurídica, do interesse público, a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, tendo como fim precípuo a prevenção de fraudes no processo de implementação do seguro desemprego do pescador artesanal, bem com a responsabilização administrativa, civil, trabalhista e penal dos agentes infratores pelos danos causados. |
Descrição: | 6 p. (Acordo); 1 p. (Extrato). Inclui extrato do acordo, publicado no DOU n. 34, de 22 de fevereiro de 2016, seção 3, p. 148. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Planejamento e Desenvolvimento Institucional |
Data do documento: | 17-Fev-2016 |
Data de publicação: | 17-Fev-2016 |
Data de finalização: | 17-Fev-2018 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2566 |
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Aparece nas coleções: | Outros Órgãos/Entidades Federais |
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