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Title: Acordo de Cooperação Técnica s/n, de 17 de fevereiro de 2016
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT). Procuradoria Geral do Trabalho (PGT)
metadata.dc.type: Acordo de Cooperação
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Planejamento e Desenvolvimento Institucional
Issue Date: 17-Feb-2016
metadata.dc.date.started: 17-Feb-2016
metadata.dc.date.finished: 17-Feb-2018
Abstract: Constitui objeto deste acordo o estabelecimento de ampla cooperação entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), o intercâmbio de ações e a difusão de informações, visando ao aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Setor Pesqueiro Nacional, e ainda a defesa da ordem jurídica, do interesse público, a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, tendo como fim precípuo a prevenção de fraudes no processo de implementação do seguro desemprego do pescador artesanal, bem com a responsabilização administrativa, civil, trabalhista e penal dos agentes infratores pelos danos causados.
Description: 6 p. (Acordo); 1 p. (Extrato). Inclui extrato do acordo, publicado no DOU n. 34, de 22 de fevereiro de 2016, seção 3, p. 148.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2566
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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