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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 29-Aug-2023 | Portaria n. 2.908, de 29 de agosto de 2023 [Revogada] | Designa servidores para atuarem como interlocutores em relação ao tema acesso à informação, no âmbito de suas Unidades Organizacionais. |
| 12-Dec-2023 | Portaria n. 4.008, de 12 de dezembro de 2023 | Designa os servidores para atuarem como interlocutores em relação ao tema acesso à informação, no âmbito de suas Unidades Organizacionais. |