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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 13-Jun-2023 | Parecer n. 00005/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU | Trata-se de consulta oriunda da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, que solicita uniformização de entendimento sobre a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade em sede de contratos celebrados por estatais antes da vigência da Lei nº 13.303, de 2016 |
| 18-Jul-2023 | Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.110259/2021-19 | Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica IESA Óleo e Gás S/A, CNPJ nº 07.248.576/0001-11. |
| 18-Jul-2023 | Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.104227/2019-51 | Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (CNPJ Nº 19.394.808/001-29) |
| 21-Sep-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106562/2020-28 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da PTV Tecnologia da Informação Eireli (CNPJ 03.488.073/0001-62). |
| 21-Sep-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102293/2023-73 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de Cordeiro Cabos Elétricos S.A. (CNPJ 14.197.209/0001-00). Avocação do PAR RFB n. 14044.720001/2020-24. |
| 18-Jul-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104150/2021-34 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maximus Comércio e Serviços de Limpeza e Conservação Eireli (CNPJ 13.291.768/0001-03). |
| 27-Sep-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106434/2022-46 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Mago Automação Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 14.144.332/0001-54). |
| 28-May-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104984/2019-25 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da BRF S/A (CNPJ 01.838.723/0001-27). |
| 27-Sep-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106432/2018-71 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S/A (CNPJ 61.226.890/0001-49), da Santa Bárbara S/A (CNPJ 17.290.057/0001-75) e da Tratenge Engenharia Ltda. (CNPJ 06.098.460/0001-80). |
| 27-Sep-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107205/2023-20 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da METRA - Sistema Metropolitano de Transportes Ltda. (CNPJ 01.764.417/0001-93). Avocação do PAR RFB n. 14044.720255/2022-12. |