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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/31038
Título: | Validade jurídica das provas digitais no processo administrativo disciplinar |
Autor(es): | Cavalcanti, Gustavo Henrique de Vasconcellos |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | Este artigo busca explorar a validade da utilização de dados e documentos digitais, notadamente os obtidos em fontes abertas, como meio de prova na seara administrativo-disciplinar, bem como os requisitos necessários para a sua admissibilidade jurídica em processos administrativos disciplinares. Conclui-se que os documentos eletrônicos podem ser utilizados como prova no processo administrativo disciplinar, desde que assegurada a autenticidade, integridade e fé pública do conteúdo. Processo Administrativo Disciplinar. Provas digitais. Inteligência em fontes abertas – OSINT (Open Source Intelligence). |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
Palavras-chave: | Prova Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
Data do documento: | 11-Mai-2018 |
Descrição física: | 13 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2747 |
Detentor de Direitos Autorais: | Gustavo Henrique de Vasconcellos Cavalcanti |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
Aparece nas coleções: | Artigos - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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