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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/31038| Title: | Validade jurídica das provas digitais no processo administrativo disciplinar |
| Authors: | Cavalcanti, Gustavo Henrique de Vasconcellos |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| Abstract: | Este artigo busca explorar a validade da utilização de dados e documentos digitais, notadamente os obtidos em fontes abertas, como meio de prova na seara administrativo-disciplinar, bem como os requisitos necessários para a sua admissibilidade jurídica em processos administrativos disciplinares. Conclui-se que os documentos eletrônicos podem ser utilizados como prova no processo administrativo disciplinar, desde que assegurada a autenticidade, integridade e fé pública do conteúdo. Processo Administrativo Disciplinar. Provas digitais. Inteligência em fontes abertas – OSINT (Open Source Intelligence). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Prova Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Issue Date: | 11-May-2018 |
| metadata.dc.description.physical: | 13 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2747 |
| metadata.dc.rights.holder: | Gustavo Henrique de Vasconcellos Cavalcanti |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Appears in Collections: | Artigos - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Artigo_Evidencias_digitais_no_PAD.pdf | 698.45 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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