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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/31036| Title: | Tópicos Avançados em Direito Disciplinar - Acesso à Informação |
| Authors: | Xavier, Vítor Cesar Silva |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| Abstract: | I - introdução; II - objeto de pedido de acesso à informação; III - natureza jurídica do direito de acesso à informação; IV - sigilo interno e externo; V – da informação inexistente ou não localizada; VI – custos para a disponibilização da informação; VII – sigilo profissional e do dever disciplinar de discrição ou reserva previsto na lei n. 8.112/90; e VIII – do compartilhamento de informações sigilosas. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Acesso à informação Sigilo |
| Issue Date: | 31-Aug-2018 |
| metadata.dc.description.physical: | 32 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2637 |
| metadata.dc.rights.holder: | Vítor Cesar Silva Xavier |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Appears in Collections: | Artigos - Correição |
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