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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/31028| Título: | Publicar o nome do acusado em processo administrativo? |
| Autor(es): | Tanaka, Michel Cunha |
| Tipo: | Artigo |
| Resumo: | Em resumo, entendemos que o nome do acusado, independente de o processo ser contra pessoa física ou jurídica, deve ser um dos itens do processo administrativo com publicidade diferida, isto é, que deve ser revelado somente quando da decisão final no processo. Isso resguarda a Administração contra processos por alegado dano moral e melhor garante o sigilo das negociações para acordo de leniência. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Publicidade Acesso à informação Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Acordo de leniência |
| Data do documento: | 2-Jun-2017 |
| Data de publicação: | 6-Jun-2017 |
| Descrição física: | 5 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2451 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Michel Cunha Tanaka |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Aparece nas coleções: | Artigos - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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