Publicar o nome do acusado em processo administrativo?

Tanaka, Michel Cunha

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Tanaka, Michel Cunha	-
dc.date.accessioned	2018-10-16T16:17:55Z	-
dc.date.available	2018-10-16T16:17:55Z	-
dc.date.issued	2017-06-02	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2451	-
dc.description.abstract	Em resumo, entendemos que o nome do acusado, independente de o processo ser contra pessoa física ou jurídica, deve ser um dos itens do processo administrativo com publicidade diferida, isto é, que deve ser revelado somente quando da decisão final no processo. Isso resguarda a Administração contra processos por alegado dano moral e melhor garante o sigilo das negociações para acordo de leniência.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	JOTA	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Publicar o nome do acusado em processo administrativo?	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.	pt_BR
dc.rights.holder	Michel Cunha Tanaka	pt_BR
dc.subject.keyword	Publicidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Acesso à informação	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Acordo de leniência	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2017-06-06	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR
Appears in Collections:	Artigos - Correição

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Artigo_Publicacao_nome_acusado.pdf		157.96 kB	Adobe PDF	View/Open

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