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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/31028| Title: | Publicar o nome do acusado em processo administrativo? |
| Authors: | Tanaka, Michel Cunha |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| Abstract: | Em resumo, entendemos que o nome do acusado, independente de o processo ser contra pessoa física ou jurídica, deve ser um dos itens do processo administrativo com publicidade diferida, isto é, que deve ser revelado somente quando da decisão final no processo. Isso resguarda a Administração contra processos por alegado dano moral e melhor garante o sigilo das negociações para acordo de leniência. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Publicidade Acesso à informação Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Acordo de leniência |
| Issue Date: | 2-Jun-2017 |
| metadata.dc.date.started: | 6-Jun-2017 |
| metadata.dc.description.physical: | 5 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2451 |
| metadata.dc.rights.holder: | Michel Cunha Tanaka |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Appears in Collections: | Artigos - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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