Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/31028
Title: Publicar o nome do acusado em processo administrativo?
Authors: Tanaka, Michel Cunha
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Publicidade
Acesso à informação
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Acordo de leniência
Issue Date: 2-Jun-2017
metadata.dc.date.started: 6-Jun-2017
Abstract: Em resumo, entendemos que o nome do acusado, independente de o processo ser contra pessoa física ou jurídica, deve ser um dos itens do processo administrativo com publicidade diferida, isto é, que deve ser revelado somente quando da decisão final no processo. Isso resguarda a Administração contra processos por alegado dano moral e melhor garante o sigilo das negociações para acordo de leniência.
metadata.dc.description.physical: 5 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2451
metadata.dc.rights.holder: Michel Cunha Tanaka
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