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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/29875
Título: | Aplicação da Lei 12.846/2013 pelos órgãos de controle interno [Lei de Responsabilização PJ] |
Autor(es): | Costa, Giovanni Pacelli Carvalho Lustosa da |
Tipo: | Apresentação / Slides |
Resumo: | Eixo normativo da Lei n. 12.846/2013, que prioriza a responsabilização da pessoa jurídica, tem foco no viés econômico e financeiro da corrupção e existência da parceria público-privado contra a corrupção. |
Observações/Notas: | Clique no link disponível em "Publicações Relacionadas" para acessar a Lei nº 12.846/2013 |
Local de edição: | Ceará (CE) |
Área temática: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Assunto(s): | VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Palavras-chave: | Procedimento administrativo Atos ilícitos Critérios de dosimetria Variedade de sanções |
Data do documento: | 29-Mar-2019 |
Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/579 |
Descrição física: | 18 slides : il. color. |
URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/29875 |
Detentor de Direitos Autorais: | Giovanni Pacelli Carvalho Lustosa da Costa |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. |
Aparece nas coleções: | Capacitação de Gestores Públicos |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Lei_de_Responsabilizacao_PJ.pptx | 841.48 kB | Microsoft Powerpoint XML | Visualizar/Abrir |
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