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Title: Aplicação da Lei 12.846/2013 pelos órgãos de controle interno [Lei de Responsabilização PJ]
Authors: Costa, Giovanni Pacelli Carvalho Lustosa da
metadata.dc.type: Apresentação / Slides
Abstract: Eixo normativo da Lei n. 12.846/2013, que prioriza a responsabilização da pessoa jurídica, tem foco no viés econômico e financeiro da corrupção e existência da parceria público-privado contra a corrupção.
metadata.dc.description.additionalinformation: Clique no link disponível em "Publicações Relacionadas" para acessar a Lei nº 12.846/2013
metadata.dc.location: Ceará (CE)
metadata.dc.subject.classification: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
metadata.dc.subject.keyword: Procedimento administrativo
Atos ilícitos
Critérios de dosimetria
Variedade de sanções
Issue Date: 29-Mar-2019
metadata.dc.relation.references: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/579
metadata.dc.description.physical: 18 slides : il. color.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/29875
metadata.dc.rights.holder: Giovanni Pacelli Carvalho Lustosa da Costa
metadata.dc.rights.license: Licenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor.
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