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Title: A face repressiva do estado regulador: contributo para o enquadramento jurídico da declaração de inidoneidade no ordenamento jurídico brasileiro [Vídeo]
Authors: Medeiros, Rodrigo Vieira
metadata.dc.type: Vídeo
Abstract: Apresentação da dissertação de mestrado intitulada "A face repressiva do estado regulador: contributo para o enquadramento jurídico da declaração de inidoneidade no ordenamento jurídico brasileiro", defendida na Universidade de Coimbra. O presente trabalho versa sobre a dinâmica da transformação estatal nos tempos e o crescente poderio das empresas em meio a globalização, de forma que o Estado precisou se refazer para assegurar sua parcela de poder. Assim, surge o Estado Regulador, que por meio de normas reguladoras impõe limites a atividade econômica. Entretanto, o descumprimento dessas regras obriga o Estado a punir os entes empresariais com sanções administrativas, dentre as quais focamos na declaração de inidoneidade.
Description: 1 vídeo
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: Correição
metadata.dc.subject.keyword: Transformação estatal
Estado regulador
Enquadramento jurídico
Declaração de inidoneidade
Issue Date: 30-Jun-2017
metadata.dc.relation.references: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1073
metadata.dc.description.physical: 1 vídeo
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1074
metadata.dc.rights.holder: Rodrigo Vieira Medeiros
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