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Nov-2022 | Potencial de Incidência da Consensualidade no Processo Disciplinar | Este trabalho tem por objetivo analisar o instituto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dentro do sistema disciplinar da Administração Pública Federal. |
2020 | Análise da Tomada de Decisão Prévia à Assinatura do Acordo de Leniência: Quanto ao Aspecto da Sobrevivência da Empresa. Caso Odebrecht S/A [Artigo] | O presente Artigo teve como objetivo analisar uma parte da teoria sobre as decisões que governos tomaram em entidades empresariais privadas, e os motivos que os detentores do poder de decisão tiveram para proceder dessa maneira. |
Nov-2015 | A nova ordem da informação e o Estado do Acre | Com o advento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o direito constitucional à informação ganhou procedimentos que vinculam toda a esfera pública. Essa pesquisa mostra, por meio de cuidadoso estudo exploratório de portais eletrônicos disponíveis, que o Estado do Acre não está ainda em consonância com essa nova ordem informativa. |
Nov-2022 | Cadeia de Custódia de Provas Digitais nos Processos do Direito Administrativo Sancionador com a Adoção da Tecnologia Blockchain | O artigo versa sobre o tema cadeia de custódia de provas digitais nos processos do Direito Administrativo Sancionador. A prova digital é o meio de demonstrar um fato ocorrido em meio digital, ou que tem no meio digital um instrumento de demonstração de determinado fato de seu conteúdo |
2016 | O efeito do perfil do auditado sobre a opinião do auditor público [Artigo] | O objetivo deste estudo experimental é analisar o efeito do perfil, se técnico ou político, do auditado sobre a opinião do auditor. Considerando cenários simulados dentro de um experimento, foram aplicados questionários distintos para dois grupos de auditores da Controladoria-Geral da União. No cenário do primeiro grupo, os auditados possuíam perfil político; enquanto no segundo grupo de auditores, os auditados possuíam perfil técnico. Após a aplicação dos questionários, foi aplicado o teste qui-quadrado a fim de verificar se houve tratamento diferenciado entre os dois grupos de auditores sobre os auditados cuja única diferença era o perfil dos auditados. Os resultados indicaram que não houve diferença entre os dois grupos de auditores, corroborando a tese de que os auditores se baseiam em evidências e não em pré-conceitos. Por fim, um resultado expressivo é que após as justificativas dos gestores, a opinião preliminar dos auditores foi modificada em ambos os grupos, evidenciando que essa etapa do processo de auditoria (manifestação do gestor) é essencial na fundamentação da opinião do auditor. |
Nov-2022 | Reflexões Sobre a Vedação ao Bis in Idem e a Sobreposição de Sanções da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção: Impacto das Alterações Introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Punição de Pessoas Jurídicas | O artigo tem por objetivo examinar a viabilidade de imposição simultânea de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, a uma pessoa jurídica, diante de um mesmo ilícito praticado. |
Nov-2022 | Transparência no Rateio dos Recursos do FUNDEB nos Municípios Maranhenses | O presente artigo versa sobre a política de financiamento educacional no Brasil em especial no Estado do Maranhão. No Estado do Maranhão, os recursos destinados ao FUNDEB não são aplicados de forma a potencializar essa importante política pública. |
5-Oct-2020 | Gasto Público com a Agricultura no Maranhão: Possibilidades de Intervenção da Sociedade | O presente artigo, resultado do estudo empreendido sobre a questão dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) no Maranhão, tem por objetivo espraiar a discussão para os Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRUS). A discussão inicia-se com a abordagem acerca da participação social, no tocante ao marco legal positivado na legislação infraconstitucional e na Carta Magana de 1988. Em seguida são apresentados os principais aspectos dos CEDRUS e, por fim, as três possibilidades de intervenção da sociedade no controle social do gasto público com a agricultura no Estado do Maranhão. |
28-Jul-2020 | Competências Administrativas na Aplicação da LAC no Âmbito do PNAE e o Papel da Controladoria-Geral da União [Artigo] | No presente trabalho buscou-se analisar as competências administrativas na aplicação da Lei Anticorrupção no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE e a atuação da Controladoria-Geral da União. A metodologia adotada para a consecução do objetivo foi a revisão bibliográfica. |
Nov-2022 | Responsabilização de Agente Público por Enriquecimento Ilícito no Direito Brasileiro e em Outros Países | O artigo busca discutir a legislação e a experiência nacional e internacional, a fim de contribuir para o aprimoramento do combate a este ilícito no Brasil. |
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