1. Repositório de Conhecimento da CGU

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3-Apr-2017Acordo de Cooperação Técnica n. 1, de 3 de abril de 2017Constitui objeto deste acordo, o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), visando a verificação da idoneidade de documentação relativa ao Fisco Estadual utilizada como comprovação da aplicação dos recursos federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
16-Oct-2016Acordo de Cooperação Técnica n. 73, de 16 de novembro de 2016Tem por objeto a integração do controle interno do Poder executivo Federal e das ações de controle externo da Administração Pública Estadual, por intermédio da harmonização das atividades constantes de seus planejamentos e do compartilhamento de informações e de recursos materiais, humanos e tecnológicos.
5-May-2020Termo de Adesão ao Termo de Cooperação n. 23, de 13 de dezembro de 2019O acordo tem por objeto o estabelecimento de condições que possibilitem a consulta e a visualização das informações, a solicitação de certidões e documentos eletrônicos, junto à Central Eletrônica de Integração e Informações dos atos notariais e registrais dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de Mato Grosso - CEI/MT.