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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 24-Jan-2014 | Portaria n. 132, de 24 de janeiro de 2014 | O Secretário-Executivo delega competência para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira referentes ao Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (PROPREVINE). |
| 5-Sep-2014 | Portaria n. 2.032, de 5 de setembro de 2014 [alterada] | As atribuições e competências necessárias para a execução do Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira - PROPREVINE, da Controladoria-Geral da União (CGU), no âmbito do Contrato de Empréstimo nº 2.919/OC-BR com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ficam estabelecidas na forma desta Portaria. |