1. Repositório de Conhecimento da CGU

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Dec-2017Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até dezembro de 2017]Apresenta o manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. Na Administração Pública Federal, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, que veio a ser regulamentada pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, arts. 116 a 142) e V (do processo administrativo disciplinar, arts. 143 a 182). O presente manual está estruturado nos seguintes capítulos: 1) O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; 2) Noções de Direito Administrativo Disciplinar; 3) Responsabilização; 4) Responsabilidade Disciplinar; 5) Dever de Apurar; 6) Procedimentos Disciplinares; 7) Procedimentos Especiais; 8) Processo Administrativo Disciplinar – Rito Ordinário; 9) Instauração do Processo Administrativo Disciplinar; 10) Instrução processual; 11) Defesa; 12) Relatório Final ; 13) Julgamento; 14) Rito Sumário; 15) Prescrição; e 16) Nulidades.
2011Orientações para Implantação de Unidades de Corregedoria nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal [versão atual, atualizada até outubro de 2019]Manual contendo os seguintes capítulos: Apresentação; O Sistema de Correição; Histórico; Base Legal; A Corregedoria-Geral da União; Histórico; Atribuições e Finalidades; Atuação; As Corregedorias-Seccionais; Histórico; Atribuições e finalidades; Subordinação e Supervisão; O Corregedor-Seccional; Requisitos e perfil; Por que criar uma Corregedoria-Seccional?; Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal que possuem unidades seccionais; Anexos; Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009; Decreto nº 7.356, de 12 de novembro de 2010; Dúvidas e Orientações; e Links Úteis.
Jul-2020Manual de Direito Disciplinar para Estatais [versão atual, atualizada até julho de 2020]Este manual tem o propósito de ser uma ferramenta de consulta para os funcionários e gestores das empresas estatais federais, sociedades de economia mista e empresas públicas, que lidam com a atividade disciplinar dos empregados públicos nessas empresas, ou seja, aqueles responsáveis pela organização e controle dos inquéritos, sindicâncias e outros procedimentos que visam à apuração de faltas disciplinares de empregados públicos das estatais, e bem assim os funcionários designados para conduzir esses procedimentos.
2012Orientações para a adoção de videoconferência em sede disciplinarManual contendo os seguintes capítulos: I. A Videoconferência no Ordenamento Jurídico Brasileiro; II. A realização de Videoconferência em Procedimentos Disciplinares; III. A Instrução Normativa/CGU nº 12, de 1º de novembro de 2011; IV. A realização do interrogatório por videoconferência; e Anexo.
Dec-2018Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até dezembro de 2018]Elaboração de estudo e guia de orientação acerca dos parâmetros definidos no art. 7º da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, e no Decreto que a regulamentou, de nº. 8.420, de 18 de março de 2015, a serem utilizados para fins de cálculo do valor da penalidade de multa, cuja aplicabilidade poderá ser eventualmente proposta por comissões de processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas constituídas no âmbito do Poder Executivo Federal.
Oct-2019Manual Prático de Multa no processo de Responsabilização de Entes Privados [versão atualizada até outubro de 2019)O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015.
May-2018Manual Prático de Responsabilização Administrativa de Pessoa JurídicaManual contendo os seguintes capítulos: Juízo de Admissibilidade; Instauração do Processo; Instalação e início dos trabalhos; Notificação prévia; Oitiva de testemunha; Diligências; Especificação de provas; Indiciação; Defesa escrita; Relatório Final; e Julgamento.
22-Nov-2021Manual de Orientações: registro no sistema e-AUD da análise e acompanhamento da gestão de unidades correcionais (2ª edição)Este manual possui informações e orientações acerca de registro no sistema e-AUD da análise e acompanhamento da gestão de unidades correcionais no âmbito do Poder Executivo federal.
Dec-2018Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar [versão atual, atualizada até dezembro de 2018]INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; INSTALAÇÃO E INÍCIO DOS TRABALHOS/NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO; OITIVA DE TESTEMUNHA; DILIGÊNCIAS; INTERROGATÓRIO DO ACUSADO; INDICIAÇÃO/EXCULPAÇÃO DEFESA ESCRITA; RELATÓRIO; JULGAMENTO; REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS/ABANDONO DE CARGO/INASSIDUIDADE HABITUAL.
May-2017Como Implementar uma Corregedoria em Municípios [versão intermediária]As informações apresentadas neste guia têm o objetivo de orientar Municípios na implementação e/ou estruturação de suas atividades correicionais, entendidas como aquelas destinadas a corrigir desvios, seja por parte de servidores e empregados públicos, seja por parte de empresas fornecedoras de produtos e serviços.