Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44492| Title: | Manual Prático de Cálculo de Multa [versão atualizada até fevereiro de 2020] |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Manual |
| Abstract: | O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Cálculo de multa Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
| Issue Date: | Feb-2020 |
| metadata.dc.date.started: | Feb-2020 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7274 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. |
| Appears in Collections: | Manuais da CGU – Correição |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Manual_Calculo_de_Multa_2020.pdf | 787.22 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.