Lei n. 8692, de 28 de Julho de 1993

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Titolo:	Lei n. 8692, de 28 de Julho de 1993
Autori:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.type:	Lei / Medida Provisória
Abstract:	Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)
metadata.dc.subject.classification:	Auditoria Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Auditoria Interna::Gestão financeira
Data:	1993
metadata.dc.date.started:	28-lug-1993
metadata.dc.source:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8692.htm
URI:	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/16276
metadata.dc.rights.holder:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
È visualizzato nelle collezioni:	Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna

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