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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República
dc.date.accessioned2023-02-28T01:37:17Z
dc.date.accessioned2023-02-28T14:43:41Z-
dc.date.available2023-02-28T01:37:17Z
dc.date.available2023-02-28T14:43:41Z-
dc.date.issued1993
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/16276-
dc.description.abstractDefine planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.pt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8692.htmpt_BR
dc.subject.classificationAuditoria Internapt_BR
dc.titleLei n. 8692, de 28 de Julho de 1993pt_BR
dc.typeLei / Medida Provisóriapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started1993-07-28
dc.subject.vccguASSUNTO::Auditoria Interna::Gestão financeirapt_BR
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna

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